DECRETO Nº 3280 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998

"Declara  de  Utilidade Pública para
fins de Desapropriação, o imóvel que
menciona e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, as áreas a seguir mencionadas, situadas no Município de São João de Meriti:

- Parte dos lotes 49 e 60 Q. 85, medindo reunidos 10,00 metros de frente para a Rua Bela Vista; 10,00 metros de frente para a Rua Bela Vista, 59,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 50, 57 e 59 dos lotes 49 e 60, com a área de 625,00 m², situado em Vilar dos Teles - 1º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área acima se destina à abertura de Rua.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 13/11/1998